POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA MEDIARDEX
Última atualização: 13 de setembro de 2026
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1. INTRODUÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
1.1. A presente Política de Privacidade ("Política") descreve como a MEDIAR - CENTRAL DE CIRURGIAS E EXAMES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.518.703/0001-08 ("Mediar" ou "Controladora"), coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma MediarDex ("Plataforma").
1.2. Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD"), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.
1.3. Ao utilizar a Plataforma, o usuário ("Titular") declara ter lido, compreendido e concordado com as práticas descritas nesta Política.
1.4. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO):
Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, o Titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Mediar pelo e-mail: tecnologia@mediarsaude.com.br
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2. DADOS PESSOAIS COLETADOS
2.1. A Mediar coleta e trata os seguintes dados pessoais, conforme a categoria e a finalidade:
2.1.1. DADOS CADASTRAIS DO CONTRATANTE E USUÁRIOS:
a) Nome completo ou razão social;
b) Nome fantasia (quando aplicável);
c) CPF ou CNPJ;
d) RG e órgão emissor;
e) Endereço de e-mail;
f) Número de telefone e WhatsApp;
g) Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP, país);
h) Data de nascimento;
i) Foto de perfil (quando fornecida);
j) Formação profissional.
2.1.2. DADOS EMPRESARIAIS:
a) Razão social e nome fantasia;
b) CNPJ;
c) Inscrição estadual e municipal;
d) CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas);
e) Regime tributário;
f) Atividade econômica;
g) Logotipo da empresa;
h) Endereço comercial completo;
i) Dados de contato comercial (e-mail, telefone, website).
2.1.3. DADOS FINANCEIROS:
a) Dados bancários (código do banco, agência, número da conta);
b) Chave PIX e tipo de chave (CPF, CNPJ, e-mail, celular, chave aleatória);
c) Dados de cartão de crédito: os dados de cartão de crédito (número, validade, CVV) são processados exclusivamente pelo gateway de pagamento integrado e NÃO são armazenados nos servidores da Mediar. Apenas informações de identificação da transação (bandeira do cartão e últimos dígitos) são mantidas para referência;
d) Histórico de pagamentos e cobranças.
2.1.4. DADOS DE SAÚDE (DADOS SENSÍVEIS - quando aplicável ao segmento Saúde):
a) Prontuários eletrônicos;
b) Diagnósticos e hipóteses diagnósticas;
c) Prescrições médicas;
d) Resultados de exames;
e) Laudos e relatórios médicos;
f) Histórico de alergias;
g) Histórico médico pessoal e familiar;
h) Tipo sanguíneo;
i) Número do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
j) Sinais vitais e dados de monitoramento;
k) Informações sobre internações;
l) Triagens e avaliações clínicas;
m) Certificados e atestados médicos;
n) Termos de consentimento informado;
o) Contato de emergência (nome, telefone, parentesco);
p) Condição de doador de órgãos.
2.1.5. DADOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE:
a) Número do registro profissional (CRM, CRO, CREFITO, etc.);
b) Tipo de documento profissional;
c) Nome do conselho profissional;
d) Formação acadêmica e especialidades;
e) Nível de escolaridade.
2.1.6. DADOS DE PARCEIROS:
a) Dados cadastrais conforme item 2.1.1;
b) Dados empresariais conforme item 2.1.2;
c) Dados bancários para recebimento de repasses;
d) Informações sobre funcionários vinculados ao parceiro;
e) Dados de assinatura e consumo de recursos.
2.1.7. DADOS DE NAVEGAÇÃO E TÉCNICOS:
a) Endereço IP;
b) Tipo e versão do navegador;
c) Sistema operacional e dispositivo utilizado;
d) Data e hora de acesso;
e) Páginas visitadas e ações realizadas na Plataforma;
f) Cookies e identificadores de sessão;
g) Logs de acesso (conforme exigido pelo Marco Civil da Internet);
h) Fuso horário e configurações de idioma.
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3. FINALIDADES DO TRATAMENTO
3.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
a) PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: operação da Plataforma, criação e gestão de contas, configuração de funcionalidades, processamento de dados conforme os módulos contratados;
b) PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS: cobrança de assinaturas, processamento de transações financeiras, emissão de recibos e notas fiscais, gestão de inadimplência;
c) COMUNICAÇÃO: envio de notificações sobre o serviço, alertas de sistema, lembretes de agendamentos, atualizações sobre a conta do usuário, suporte técnico;
d) CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS: atendimento a requisições de autoridades competentes, cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias, manutenção de registros conforme prazos legais;
e) SEGURANÇA: prevenção de fraudes, detecção de atividades suspeitas, proteção contra acessos não autorizados, auditoria de ações na Plataforma;
f) MELHORIA DO SERVIÇO: análise de uso da Plataforma para aprimoramento de funcionalidades, identificação de problemas técnicos, pesquisa e desenvolvimento;
g) REPASSES FINANCEIROS: processamento de transferências relacionadas ao Programa de Parceria (split de receita), incluindo transferências PIX/TED para cadastrantes.
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4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
4.1. O tratamento de dados pessoais pela Mediar fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
4.1.1. EXECUÇÃO DE CONTRATO (Art. 7º, V, LGPD):
- Dados necessários para a criação de conta e prestação do serviço contratado;
- Processamento de pagamentos e cobranças;
- Funcionalidades operacionais da Plataforma;
- Repasses financeiros do Programa de Parceria.
4.1.2. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA (Art. 7º, II, LGPD):
- Manutenção de registros de acesso à internet (Marco Civil da Internet - 6 meses);
- Guarda de prontuários médicos (Resolução CFM nº 1.821/2007 - mínimo 20 anos);
- Retenção de dados fiscais e contábeis (Código Tributário Nacional - 5 anos);
- Atendimento a requisições de autoridades competentes;
- Integração com sistemas governamentais de saúde (RNDS, TISS/ANS).
4.1.3. CONSENTIMENTO (Art. 7º, I, LGPD):
- Coleta de dados opcionais não essenciais à prestação do serviço;
- Envio de comunicações de marketing (quando aplicável);
- Tratamento de dados sensíveis de saúde inseridos pelo Contratante.
4.1.4. LEGÍTIMO INTERESSE (Art. 7º, IX, LGPD):
- Segurança da Plataforma e prevenção de fraudes;
- Melhoria contínua dos serviços;
- Análises estatísticas e de uso (dados anonimizados).
4.2. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS:
Os dados de saúde (dados sensíveis) são tratados com base no Art. 11, II, "f" da LGPD (tutela da saúde por profissional de saúde) e no Art. 11, II, "a" (cumprimento de obrigação legal ou regulatória). O Contratante que insere dados de saúde na Plataforma assume a condição de controlador desses dados e é responsável por garantir a base legal adequada perante os titulares.
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5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
5.1. A Mediar poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses e com as seguintes categorias de destinatários:
5.1.1. GATEWAYS DE PAGAMENTO:
- Dados necessários ao processamento de pagamentos (nome, CPF/CNPJ, e-mail, dados de cartão) são transmitidos ao gateway de pagamento integrado para fins de cobrança, análise antifraude e processamento de transferências (repasses do Programa de Parceria).
5.1.2. PROVEDORES DE SERVIÇOS DE E-MAIL:
- Endereço de e-mail e nome do destinatário são compartilhados com provedores de serviço de e-mail para envio de notificações, alertas e comunicações sobre o serviço.
5.1.3. INTEGRAÇÕES DE SAÚDE (quando configuradas pelo Contratante):
- RNDS/eSUS (Rede Nacional de Dados em Saúde);
- TISS/ANS (Troca de Informações em Saúde Suplementar);
- Sistemas de laboratórios integrados;
- Sistemas de farmácias (receita eletrônica);
- Sistemas PACS/DICOM (imagens médicas);
- Sistemas SNGPC (controle de medicamentos).
5.1.4. AUTENTICAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM O GOOGLE ADS:
- Dados de autenticação via Google OAuth, quando o usuário optar por login social.
- Integração com o Google Ads, SOMENTE quando um administrador da empresa contratante conecta a conta Google que administra os anúncios dela. Com a autorização dele, a Plataforma acessa:
a) o endereço de e-mail da conta Google conectada, para mostrar qual conta está ligada à Plataforma;
b) as contas do Google Ads a que essa conta tem acesso e os dados delas (nome da conta, campanhas e métricas como custo e cliques), para exibir o retorno de cada campanha;
c) o envio de conversões à conta do Google Ads da própria empresa (por exemplo, um pagamento confirmado ligado ao clique do anúncio), para medir quais anúncios geram vendas.
- Os dados do Google Ads são usados exclusivamente para oferecer essa funcionalidade à própria empresa que conectou a conta. A Mediar NÃO usa esses dados para publicidade própria, NÃO os vende, NÃO os transfere a terceiros (exceto quando necessário para prestar a funcionalidade, cumprir a lei ou em operação societária com aviso ao usuário) e NÃO permite que pessoas os leiam, salvo com o consentimento expresso do usuário, para fins de segurança ou quando exigido por lei.
- Os dados obtidos das APIs do Google NÃO são utilizados para desenvolver, aprimorar ou treinar modelos generalizados de inteligência artificial ou de aprendizado de máquina.
- ARMAZENAMENTO: da conta Google conectada, a Plataforma guarda o endereço de e-mail, o identificador da conta do Google Ads escolhida e o token de autorização emitido pelo Google, este CRIPTOGRAFADO. As métricas das campanhas são consultadas no Google Ads quando exibidas. Os dados ficam em provedores de nuvem com as medidas de segurança do item 6, com acesso restrito à empresa contratante que conectou a conta.
- O acesso pode ser revogado a qualquer momento, na própria Plataforma (desconectar o Google Ads) ou em https://myaccount.google.com/permissions. Ao desconectar, a Plataforma deixa de acessar o Google Ads daquela conta. A exclusão dos dados já obtidos pode ser solicitada ao Encarregado (item 1.4) e é feita em até 30 dias, salvo retenção exigida por lei (item 7).
- O uso e a transferência, pela MediarDex, de informações recebidas das APIs do Google para qualquer outro aplicativo seguirão a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google (Google API Services User Data Policy: https://developers.google.com/terms/api-services-user-data-policy), incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use).
5.1.5. COMUNICAÇÃO:
- Dados de contato (nome, telefone) compartilhados com provedores de serviços de comunicação (WhatsApp Business API, Twilio) para envio de mensagens e atendimento.
5.1.6. INFRAESTRUTURA E HOSPEDAGEM:
- Dados armazenados em provedores de infraestrutura em nuvem que operam sob contratos de proteção de dados com a Mediar.
5.2. A Mediar NÃO compartilha, vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários com terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer finalidade não descrita nesta Política.
5.3. A Mediar poderá compartilhar dados pessoais quando exigido por lei, regulamentação, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
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6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
6.1. Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros, com adoção das seguintes medidas técnicas e organizacionais de segurança:
a) CRIPTOGRAFIA: dados em trânsito protegidos por TLS/SSL; dados sensíveis criptografados em repouso;
b) CONTROLE DE ACESSO: sistema de permissões baseado em papéis (RBAC - Role-Based Access Control), com segregação de acesso por módulo, recurso e ação (leitura, escrita, exclusão);
c) BACKUPS: cópias de segurança automáticas e periódicas, com replicação em infraestrutura geograficamente distribuída;
d) MONITORAMENTO: sistemas de monitoramento de segurança, detecção de intrusão e alertas automatizados;
e) LOGS DE AUDITORIA: registro de ações críticas realizadas na Plataforma, incluindo acessos, alterações e exclusões de dados;
f) FIREWALL E PROTEÇÃO DE REDE: firewall de aplicação web (WAF), proteção contra ataques DDoS e filtragem de tráfego malicioso;
g) GESTÃO DE VULNERABILIDADES: atualizações periódicas de segurança e correção de vulnerabilidades;
h) SOFT DELETE: dados excluídos pelo usuário são marcados como inativos (soft delete), mantidos por período determinado antes da exclusão definitiva, permitindo recuperação em caso de exclusão acidental.
6.2. A Mediar emprega esforços razoáveis para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição. No entanto, nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível, e a Mediar não pode garantir proteção absoluta contra todas as ameaças.
6.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Mediar comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em prazo razoável, conforme previsto no Art. 48 da LGPD.
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7. RETENÇÃO DE DADOS
7.1. Os dados pessoais serão mantidos pela Mediar pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:
a) DADOS DE CONTA ATIVA: mantidos enquanto a assinatura do Contratante estiver ativa;
b) APÓS CANCELAMENTO: dados mantidos por 90 (noventa) dias para possibilitar exportação pelo Contratante. Após este prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente, ressalvadas as hipóteses de retenção legal;
c) PRONTUÁRIOS E DADOS DE SAÚDE: mantidos pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, conforme Resolução CFM nº 1.821/2007, contados a partir do último registro realizado;
d) DADOS FISCAIS E CONTÁBEIS: mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária brasileira;
e) REGISTROS DE ACESSO À INTERNET: mantidos pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
f) DADOS DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS: mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos para fins fiscais e de auditoria;
g) DADOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS EM PROCESSO JUDICIAL, ADMINISTRATIVO OU ARBITRAL: mantidos pelo prazo prescricional aplicável.
7.2. Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, tornando impossível a identificação do titular.
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8. DIREITOS DO TITULAR
8.1. Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o Titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos:
a) CONFIRMAÇÃO E ACESSO: obter confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais armazenados pela Mediar;
b) CORREÇÃO: solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
d) PORTABILIDADE: solicitar a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial da Mediar;
e) ELIMINAÇÃO: solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de retenção legal previstas na Cláusula 7;
f) INFORMAÇÃO: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Mediar compartilhou seus dados;
g) INFORMAÇÃO SOBRE NÃO CONSENTIMENTO: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa;
h) REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO: revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, sem comprometer a licitude do tratamento realizado anteriormente;
i) OPOSIÇÃO: opor-se ao tratamento de dados realizado com base em hipótese diversa do consentimento, caso haja descumprimento da LGPD;
j) REVISÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
8.2. Para exercer qualquer dos direitos acima, o Titular poderá:
a) Enviar solicitação para o e-mail do Encarregado de Proteção de Dados: tecnologia@mediarsaude.com.br;
b) Utilizar os canais de atendimento disponíveis na Plataforma.
8.3. A Mediar responderá às solicitações dos titulares em prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias úteis, conforme a complexidade da solicitação.
8.4. A Mediar poderá solicitar informações adicionais para verificar a identidade do solicitante antes de atender à requisição, a fim de evitar acessos indevidos.
8.5. EXCLUSÃO DE CONTA E DADOS (ACCOUNT DELETION):
8.5.1. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua conta e dos dados pessoais associados enviando um e-mail para tecnologia@mediarsaude.com.br, com o assunto "Solicitação de Exclusão de Conta".
8.5.2. Na solicitação, o Titular deve informar o nome completo e o e-mail cadastrado na conta, para que a Mediar possa localizar o cadastro e confirmar a identidade do solicitante.
8.5.3. Após a confirmação da identidade, a Mediar processará a solicitação de exclusão em prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis, eliminando ou anonimizando os dados pessoais do Titular, ressalvadas as hipóteses de retenção legal previstas na Cláusula 7 (como prontuários e dados de saúde, dados fiscais e contábeis, registros de acesso à internet e dados necessários ao exercício regular de direitos).
8.5.4. A Mediar confirmará a conclusão da exclusão por e-mail. Dados sujeitos à retenção legal obrigatória serão mantidos exclusivamente pelo prazo exigido pela legislação aplicável e, decorrido esse prazo, serão eliminados de forma segura ou anonimizados.
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9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
9.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para as seguintes finalidades:
9.1.1. COOKIES ESSENCIAIS (obrigatórios):
a) Autenticação e manutenção de sessão do usuário;
b) Armazenamento de preferências de segurança;
c) Funcionamento adequado das funcionalidades da Plataforma;
d) Prevenção de fraudes e proteção de segurança.
9.1.2. COOKIES DE PREFERÊNCIA (funcionais):
a) Armazenamento de idioma e fuso horário preferidos;
b) Configurações de tema e personalização da interface;
c) Preferências de exibição e layout.
9.2. A Plataforma NÃO utiliza cookies de rastreamento de terceiros para fins de publicidade, marketing comportamental ou criação de perfis de navegação.
9.3. Os cookies essenciais são necessários para o funcionamento da Plataforma e não podem ser desativados. Cookies de preferência podem ser gerenciados pelo usuário através das configurações do navegador.
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10. DADOS DE MENORES DE IDADE
10.1. A Plataforma MediarDex não é destinada a menores de 18 (dezoito) anos, e a Mediar não coleta intencionalmente dados pessoais de menores para fins de cadastro como Contratantes ou Usuários.
10.2. No âmbito do segmento de Saúde, dados de pacientes menores de idade poderão ser inseridos na Plataforma por profissionais de saúde e responsáveis legais. Nestes casos:
a) O tratamento dos dados é de responsabilidade do profissional de saúde (Contratante) e do responsável legal do menor;
b) O Contratante deve obter o consentimento específico do responsável legal, conforme Art. 14 da LGPD;
c) Os dados serão tratados exclusivamente para fins de saúde e atendimento médico;
d) A Mediar, na condição de operadora, processará esses dados conforme instruções do Contratante e em conformidade com a legislação aplicável.
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11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
11.1. Os dados pessoais coletados pela Plataforma poderão ser processados e armazenados por provedores de infraestrutura em nuvem e serviços auxiliares localizados em outros países.
11.2. Nesses casos, a Mediar garante que:
a) Os provedores internacionais oferecem nível de proteção de dados pessoais compatível com o previsto na LGPD;
b) São firmados contratos de proteção de dados (DPA - Data Processing Agreements) com os provedores, contendo cláusulas de confidencialidade e segurança;
c) São adotadas medidas técnicas adequadas para proteger os dados durante a transferência, incluindo criptografia;
d) A transferência é realizada apenas para países que possuam legislação de proteção de dados adequada ou mediante cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.
11.3. Os dados de saúde (dados sensíveis) são preferencialmente armazenados em território brasileiro, salvo quando a transferência internacional for necessária para integrações solicitadas pelo Contratante.
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12. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
12.1. A Mediar reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para adequá-la a alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou de práticas comerciais.
12.2. Alterações significativas serão comunicadas aos titulares com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de:
a) Notificação por e-mail ao endereço cadastrado;
b) Aviso em destaque na Plataforma;
c) Notificação push (quando aplicável).
12.3. A versão atualizada desta Política estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data da última atualização.
12.4. A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação tácita da nova Política. Caso o Titular não concorde com as alterações, poderá exercer seus direitos conforme a Cláusula 8 ou solicitar o cancelamento de sua conta.
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13. CONTATO
13.1. Para questões, dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, o Titular poderá entrar em contato através dos seguintes canais:
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO):
E-mail: tecnologia@mediarsaude.com.br
ATENDIMENTO GERAL:
E-mail: tecnologia@mediarsaude.com.br
13.2. Caso o Titular não esteja satisfeito com a resposta da Mediar, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme procedimentos estabelecidos pela autoridade.
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14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Esta Política de Privacidade deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso da Plataforma MediarDex, que constituem partes integrantes do mesmo instrumento contratual.
14.2. Na hipótese de conflito entre esta Política e os Termos de Uso, prevalecerão as disposições mais favoráveis à proteção dos dados pessoais do Titular.
14.3. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição desta Política não afetará a validade e exequibilidade das demais disposições.
14.4. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente por tempo indeterminado.
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MEDIAR - CENTRAL DE CIRURGIAS E EXAMES LTDA
CNPJ: 26.518.703/0001-08
Plataforma MediarDex
Ao utilizar a Plataforma MediarDex, você declara ter lido, compreendido e concordado com esta Política de Privacidade.